DOC. 732.6470.1157.4442

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação acidentária, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O recorrente sustenta que a ação versa sobre benefício de natureza acidentária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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