DOC. 732.6696.6207.6987

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO RÉU EMBARGANTE. REGRA DA CAUSALIDADE. 1.

Recurso tirado contra desfecho de origem que, ao reconhecer a perda do interesse processual em razão do adimplemento do crédito em âmbito administrativo no curso da ação, imputou à autora o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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