TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando o reconhecimento de nulidade da falta disciplinar aplicada. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar de natureza grave (violação das normas de saída temporária) pelo paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Outrossim, inviável apreciação do pedido de saída temporária, ante a inexistência de pedido dirigido ao juízo das execuções, o que configuraria manifesta e indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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