DOC. 732.7904.8141.9717

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A agravante busca prosseguir no concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, EP 1/2023, após ser impedida de realizar a prova oral devido à sua eliminação por atraso na entrega da documentação exigida na fase de investigação social.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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