TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DO DECURSO DE PRAZO PARA EVENTUAL INSURGÊNCIA DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO -
decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Corte Suprema, formulado em face da devolução indevida da execução do título judicial antes do decurso de prazo para interposição de agravo regimental em face de r. decisão monocrática, dado que a exequente estaria fazendo alusão ao processo de conhecimento, que se encontra arquivado - desacerto - cerceamento de defesa caracterizado - aparente erro material da Secretaria do STF em face do art. 317 do RISTF - remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal que se mostra de rigor - decisão impugnada reformada - recurso provido
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