DOC. 732.8438.4292.5039

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso do Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e, com base no art. 386, II e VII, do CPP, absolveu o acusado dos crimes previstos nos arts. 148, § 1º, V, e 213, n/f do 69, todos do CP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).