TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO TACITAMENTE ACEITO PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEVE INÍCIO NO ANO DE 2008, SEM QUE NENHUM PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO ATÉ O ANO DE 2016. DEPÓSITOS EM GARANTIA REALIZADOS PELO ORA AGRAVANTE A TÍTULO DE «CONSTITUIÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR» QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ANUÊNCIA TÁCITA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DISCORDÂNCIA EXPRESSA MANIFESTADA PELO CREDOR COM O PAGAMENTO EM 115 PARCELAS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS ATÉ O INÍCIO DOS DEPÓSITOS. POSTERIOR DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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