DOC. 732.9809.0300.8466

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO - ENCCEJA -

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA. Legalidade da remição por aprovação total no ENCCEJA já verificada pelo STJ e STF e que também encontra respaldo nas Recomendações 44/13 e 391/21 do CNJ. Decisão que deve ser reformada. Determinação para que o Juízo das Execuções analise a alegada aprovação total no exame e os demais requisitos necessários para eventual concessão da remição pretendida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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