DOC. 733.0837.4556.2071

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (art. 147, CÓDIGO PENAL) E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (art. 150, CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - PARCIAL VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, sendo típicas as condutas e não havendo qualquer excludente, não há falar em absolvição ou desclassificação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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