TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA, BEM COMO INDEFERIU A LIMINAR, A QUAL OBJETIVAVA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVADA.
Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Agravante em face da Agravada, na qual alega, em resumo, que deflagrou procedimento licitatório e a ré praticou atos lesivos ao contrato, ocasião em que foi aplicada multa no valor de R$ 151.674,96. Com efeito, a Lei 12.846/13, em seu art. 19, prevê a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores necessários à garantia
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