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DOC. 733.5801.0248.3079

TST. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECLAMADO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFFERENÇAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST .

Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

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