TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por N.M.P.D. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Sobrepartilha de Bens ao Divórcio proposta em face de A.G.L. com fundamento no CPC, art. 485, III, sob o argumento de abandono da causa pela parte autora.
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