DOC. 733.7490.2853.0570

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de multa por descumprimento de determinação judicial. Plano de saúde. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela Operadora, a determinar a contagem do prazo em dias úteis, para cumprimento da tutela de urgência. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Prazo que tem natureza material, de modo que deve ser contado em dias corridos, quando ausente disposição expressa em contrário. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).