DOC. 733.8314.2422.5986

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.-

Justiça gratuita. Pedido formulado pela pessoa jurídica. Admissibilidade (Súmula 481, STJ). Encerramento da atividade empresarial. Sinistro que levou à perda integral do fundo de comércio. Prejuízo, milionário, superior à verba indenizatória. Indeferimento do pedido, por esta Câmara, em 2018. Cenário econômico-financeiro que se modificou. Declarações de imposto de renda, da pessoa natural, suficientes à demonstração de baixos rendimentos mensais. Hipótese de reconhecida cessação da atividade empresarial. Dispensa de recolhimento do preparo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).