DOC. 733.9202.5240.3309

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Irresignação apenas quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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