DOC. 733.9762.5878.5487

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta, nos autos da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG. A sentença negou os pedidos de outorga de escritura definitiva, restituição de valores e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de quitação do preço pactuado no contrato de compra e venda.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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