TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Novo julgamento de agravo de instrumento, por determinação do STJ, para o fim de reapreciar de tese de decadência - Fundamentos jurídicos com base nos quais foram deduzidos os pleitos da agravada de declaração de rescisão contratual, de restituição de valores e de reparação de danos morais, por ofensa a seu direito a informação clara e adequada e violação ao princípio da boa-objetiva, que se cingem aos arts. 2º, 3º, 6º, III; 35, III; e o art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC, e os arts. 186, 422, 475 e 927 do Código Civil - Ausência de invocação, em momento algum, por parte da agravada, de qualquer dispositivo relacionado à invalidade dos negócios jurídicos, constantes dos arts. 166 e seguintes do Código Civil - Inexistência de qualquer pedido de anulação do contrato - Agravada que não invocou, em momento algum, a ocorrência de qualquer vício de consentimento - Inocorrência de decadência, seja total, seja parcial, do direito vincado, nos moldes do art. 178, II, do Código Civil - Recurso improvido
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