TJSP. Apelação - Ação revisional - Financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial - Incidência do CDC no presente caso - Contrato não apresentado pelo réu - Exibição do contrato firmado pelas partes que seria indispensável no caso vertente para demonstrar que teria havido a efetiva pactuação dos encargos financeiros cobrados - Inadmissibilidade, por isso, da cobrança destes encargos, à míngua de comprovação da respectiva pactuação, devendo os juros remuneratórios serem limitados às taxas médias de mercado, afastada a capitalização mensal destes juros, assim como também a cobrança de encargos de inadimplência - Comissão de permanência - Afastamento da cobrança deste encargo conforme determinado, por falta de comprovação pelo réu da respectiva pactuação - Compensação da condenação com eventual débito em aberto já autorizada na r. sentença recorrida, não havendo nada a ser analisado quanto a esta questão - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido
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