DOC. 734.2016.3644.7627

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Supostas irregularidades apuradas em auto de infração (toi). Prova insuficiente. 1. Ação julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Irregularidade no sistema medidor e legitimidade do débito apurado no TOI: não acolhimento. Ausente prova efetiva de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da autora, vez que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi elaborado de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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