TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais - não configuração- qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer seja encontrado em flagrante delito - paciente em situação de flagrante - Carta Magna em seu art. 144, § 8º, não retira dos membros da Guarda Civil Municipal a condição de agentes de autoridade, legitimados a praticar atos de defesa à sociedade, inclusive em situações análogas às da espécie, qual seja, a repressão do comércio ilícito de drogas e posse ilegal de munições de arma de fogo - afastada tal ilegalidade - não reconhecida também, ilegalidade no ingresso no domicílio do paciente- crime permanente, o que torna constante o estado de flagrante e possibilita tal conduta pelos guardas municipais - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e o laudo pericial - prova oral que indica o paciente como autor do delito - paciente que confessou a prática dos crimes - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, bem como de possuir trabalho lícito, não impede a prisão preventiva - ausência de traficância - indícios de autoria e materialidade devidamente demonstrados - via inadequada para discussão aprofundada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO
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