TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AS TAXAS APLICADAS E A MÉDIA DE JUROS RELATIVA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO ESTÃO DENTRO DOS PRATICADOS NO MERCADO ADEMAIS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA. SÚMULA 596/STF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL.APLICAÇÃO DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VÊ-SE, ASSIM, QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, CONSISTINDO A REFERIDA TAXA EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OCORRE QUE, CONFORME SE DEPREENDE DA CONSULTA REALIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA DE JUROS MÉDIA NA DATA EM QUE FOI CELEBRADO O CONTRATO APONTADO NA INICIAL (01/09/2022) É DE 9,14% AO MÊS E 185,5 % AO ANO. NA PRESENTE HIPÓTESE, A ANÁLISE DO CONTRATO DE NUMERAÇÃO (INDEXADOR 32957294, CELEBRADO AOS 15/09/2022, DEMONSTRA OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXADOS À TAXA DE 6,91 % AO MÊS, E DE 125,45% AO ANO. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE RELEVANTE A QUE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, EVIDENCIA QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM. SENTENÇA QUE SE
mantém. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito