TJRJ. Habeas corpus. art. 129, §13º do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Parecer da PGJ pela concessão da ordem, com aplicação de medidas protetivas de urgência. Na presente hipótese, a medida cautelar de proibição de contato com a vítima é capaz de garantir a ordem pública e, em especial, a sua integridade física, principalmente considerando que não há relato da vítima acerca de agressões físicas anteriores, assim como não há descumprimento de medida protetiva. Paciente primário e sem antecedentes penais. Cuida-se de delito cuja pena máxima em abstrato não é superior a 04 (quatro) anos, o que por via transversa acaba por violar o princípio da homogeneidade, vez que, muito provavelmente, será fixado regime aberto em caso de futura condenação. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Concessão da ordem, aplicando-se medidas protetivas de urgência.
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