DOC. 734.2936.6878.2221

TJRJ. Apelação Cível. Guarda Municipal que trabalhou em regime de plantão (24 X 72h). Pretensão de auferir horas extras. Sentença de Improcedência. Inconformismo. O fato de o autor laborar em escala equivalente a 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso não gera, por si só, direito de receber horas extraordinárias, notadamente em razão da função exercida - típica de segurança pública - que permite um regime de escalonamento diferenciado. Arestos deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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