DOC. 734.3933.1101.5404

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Empresa Telefonia Movel OI S/A. Empresa em recuperação extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Legitimidade do PROCON para aplicação de penalidades por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo administrativo. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo. Valor da multa fixada pela autoridade administrativa que observou os parâmetros estabelecidos pela legislação de regência. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores lei 6.830/1980, art. 5º e lei 6.830/1980, art. 29. Sentença mantida. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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