DOC. 734.4251.0701.9995

TJSP. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO.

Possibilidade. Negativa de autoria e versões apresentadas não comprovadas. Contradições nos depoimentos em relação ao horário em que o réu pegou a coisa furtada. Res furtiva encontradas poucas horas depois do furto de posse dos réus - inversão do ônus da prova. DOSIMETRIA DA PENA. Aumento pelos maus antecedentes e reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO DA DEFESA. RECURSO PROVIDO DA ACUSAÇÃO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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