DOC. 734.4414.3339.2434

TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face do filho menor. Improcedência. Ausência de alteração das condições previstas no CCB, art. 1.699. Inexistência de fato superveniente imprevisível apto a justificar modificação da obrigação. Autor que não demonstrou a impossibilidade de arcar com a pensão fixada. Desemprego. Situação já prevista no título judicial, quando da fixação da pensão. Ausência de comprovação de gastos extraordinários. Conjunto probatório que demonstra que o alimentante permanece realizando atividade remunerada qualificada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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