TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 410. Firmes precedentes da Corte Superior e também deste TJSP. Decisão interlocutória parcialmente reformada para arbitrar-se honorários advocatícios sucumbenciais no patamar mínimo previsto no art. 85, §§2º e 3º, I, CPC calculados sobre o proveito econômico obtido pela agravante. Recurso provid
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