DOC. 734.4541.5807.3049

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade e falha do laudo pericial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Descabimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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