DOC. 734.5307.7580.0119

TJRJ. APELAÇÃO. PENSIONISTA. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA SUPERIORES AO LIMITE DE 40% DOS VENCIMENTOS. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. MILITAR FEDERAL. IMPOSIÇÃO LEGAL.

Depreende-se da inicial que a autora, pensionista vinculada às Forças Armadas, contraiu empréstimos com as rés, cujo valor total das prestações é de R$ 3.244,20, equivalente a 53% de sua renda líquida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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