DOC. 734.6582.6314.2489

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não comprovada a regularidade da contratação do empréstimo que motivou o desconto de parcelas junto ao benefício previdenciário, deve mantida a sentença que julga procedente a ação para reconhecer a inexistência da contratação.

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