TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Rescisão contratual - Autora que aderiu à associação para construção por administração e, inadimplente e desinteressada na continuidade da avença, busca a restituição dos valores pagos - Improcedência - Irresignação da autora, calçada na relação de consumo e na possibilidade de restituição do valor, retendo-se 10% do quantum - Não conhecimento - Contrato típico previsto no art. 58 e seguintes da Lei 4.591/64, que contempla a construção por administração, também chamada «a preço de custo» - Constituição da Associação Edifício Horus, sendo esta a recebedora dos valores pagos, e credora do faltante - Impossibilidade de resolver a lide sem a figuração da própria associação, diretamente afetada pelos efeitos do julgado - Litisconsórcio necessário unitário - Vício na formação do processo que se reconhece de ofício, à vista da equivocada propositura somente contra a administradora - Necessidade de inclusão da associação no polo passivo, franqueando-lhe defesa para, só então, sobrevir o julgamento - SENTENÇA ANULADA, com determinação
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