DOC. 734.6724.2513.3377

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Três Rios. Direito à saúde. Autora diagnosticada com Síndrome do Túnel do Carpo, necessitando ser submetida à cirurgia de mãos. Pedido de tutela de urgência deferido. Considerando o quadro clínico retratado no laudo médico, descabida a pretendida dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, revelando-se razoável a multa cominada no caso de injustificado descumprimento da ordem judicial. Desprovimento do recurso.

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