DOC. 734.6864.7134.3281

TJSP. PENHORA. SALÁRIO.

A impenhorabilidade do salário/ganho pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas/insuficientes. Quadro a indicar, entretanto, que a constrição, em qualquer percentual, comprometerá a sobrevivência do devedor e/ou da sua família. Documentos que comprovam a percepção de baixo salário, mesmo no bruto, à exceção de um único mês, inferior a três salários-mínimos. Rendimentos módicos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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