TJSP. APELAÇÃO.
Ação rescisória para anulação de contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou a nulidade do contrato, determinando a restituição das partes ao estado anterior e fixando indenização em favor da requerente. Recursos de ambas as partes, reiterando os termos da inicial e da contestação. Manutenção integral da sentença de primeira instância, que reconheceu a responsabilidade do requerido pela deterioração do veículo, dentro dos limites do efetivamente demonstrado nos autos e afastou o pedido de indenização por danos morais, pois não foi verificada a existência de nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o alegado abalo moral da autora. Recursos improvidos. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida
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