TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
Pedido de reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por desistência da ação, para fixação de verba a título de honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Em caso de desistência do pedido, os honorários serão pagos pela parte que desistiu, conforme CPC, art. 90. Súmula 153/STJ. PROVIMENTO AO RECURSO.
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