TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados no contexto de violência doméstica - Réu que se aproximou da vítima, violando as medidas protetivas impostas - Determinação judicial impassível de transação pelas partes - Laudo pericial que atesta lesão corporal de natureza leve - Ameaça idônea a causar temor - Estado de ânimo do réu que não afasta o crime - Condenação mantida - Penas readequadas - Agravante do art. 61, II, «f», do CP reconhecida quanto ao delito de ameaça - Condenação anterior por contravenção penal que não configura reincidência - Abrandamento do regime para o aberto diante do afastamento da recidiva - Impossibilidade de aplicação de pena de multa isolada em delitos praticados no âmbito doméstico - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos corretamente afastada, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido
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