TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Espólio de Conceição da Silva contra sentença do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, que extinguiu a Ação de Usucapião Especial, sem resolução de mérito, fundamentando-se no abandono da causa pela autora, com fulcro no CPC, art. 485, III. A recorrente alega que a intimação pessoal exigida para a extinção processual foi equivocada, sendo dirigida à falecida Conceição da Silva, mesmo após regular substituição processual pelo espólio.
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