DOC. 734.8788.7498.3371

TJSP. Agravo de Instrumento. Renúncia ao mandato por parte dos advogados da agravante - cientificação ao mandante. Não constituição de novo procurador. Ausência de capacidade postulatória caracterizada. Não se conhece do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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