TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais. Autora alega cerceamento de defesa, afirmando ser necessária a produção de prova pericial. Desnecessidade de perícia. A autenticidade dos documentos apresentados pelo réu não foi impugnada no momento oportuno. Inocorrência de cerceamento de defesa. Contratação digital válida, mediante autenticação por biometria facial, IP e geolocalização. Autora chegou a admitir a contratação nos autos, afirmando apenas que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão foi entregue na residência da autora, desbloqueado e utilizado para compras. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de vício de consentimento. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Rejeição do pedido de nulidade da sentença. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.
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