DOC. 734.8940.4637.1731

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Inadimplemento contratual dos Requeridos - Cabível a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos - Aplicável a multa contratual - Caracterizado o dano moral, quanto aos Requeridos Elmano e Mônica - Caracterizada a responsabilidade da Requerida Camila pela restituição dos valores que recebeu - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Elmano e Mônica, para declarar rescindido o contrato e para condenar os Requeridos Elmano e Mônica à restituição do valor de R$ 9.500,00, ao pagamento de multa contratual correspondente a 20% do valor do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Camila, para condenar a Requerida Camila à restituição da quantia de R$ 15.450,00 - RECURSO DA REQUERIDA CAMILA IMPROVID

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).