DOC. 734.9244.5082.0455

TJSP. Apelação. Lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (Art. 129, §13, do CP). Autoria e materialidade bem demonstradas. Laudo pericial condizente com o relato da vítima. Condenação correta. Pena, porém, a merecer reparo. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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