DOC. 734.9268.3067.3178

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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