DOC. 735.0125.6380.0945

TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Causas de aumento. Caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ausente alteração no cálculo realizado na terceira etapa. Aumento único nos termos do art. 68, parágrafo único do CP já realizado na r. sentença. Concurso formal corretamente reconhecido. Possiblidade, porém, de redução da fração de aumento. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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