TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Aposição de digital no instrumento cedular, sem assinatura a rogo. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Repetição simples do indébito, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ e a data do contrato de 2018. Sentença em parte reformada. Descabimento do pleito da autora, de que seja afastada a compensação com o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente. Efeito da invalidação é de retorno das partes ao estado anterior à contratação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora parcialmente provido.
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