TJSP. Receptação - Sentença Condenatória - Recurso Defensivo - Autos suspensos nos termos do CPP, art. 366 - Menoridade relativa do acusado - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Inteligência do disposto nos arts. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 115, todos do CP - Penas prescritas - Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.
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