DOC. 735.0790.2317.9810

TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão do Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital, com fundamento na Resolução 763/16 do Col. Órgão Especial. Verossimilhança da alegação do autor de que o «instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação» exprime negócio jurídico simulado, celebrado para mascarar promessa de compra e venda de imóvel, que se sujeita à legislação consumerista, não empresarial. Competência das varas cíveis reconhecida em casos análogos por esta E. Corte, inclusive pela Col. Câmara Especial. Recurso provido

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