TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA -
Prestação de serviços de telefonia móvel - Fidelização - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reconhecer a inexigibilidade de multa contratual e condenar à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente - Aplicabilidade do CDC (CDC) às pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica - Renovação automática de contrato com cláusula de fidelidade sem anuência expressa - Multa indevida - Abusividade configurada (art. 51, IV do CDC) - Devolução em dobro fundamentada no art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito