DOC. 735.1773.5428.3902

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 479/STJ - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - É

parte legítima passiva para ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de contrato, restituição de quantia e indenização por dano moral a instituição financeira cuja prestação de serviço se aponta defeituosa. - As instituições financeiras respondem objetivamente por ato de terceiro fraudador relativo a dano causado ao consumidor por meio de operação bancária fraudulenta. - A reparação pecuniária por dano moral excessiva comporta adequação redutiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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