TJSP. APELAÇÃO -
Estelionato - Art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP - Condenação da ré à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação e em prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social, no valor de 02 salários-mínimos) - Prejudicial de mérito - Alegação de ausência de condição de procedibilidade consistente na representação - Representação das vítimas presentes nos autos - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Dolo devidamente demonstrado através do modus operandi da ré que buscou por todos os meios frustrar o pagamento da dívida - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Acertado aumento de 1/6, ante a continuidade delitiva - Pena definitiva mantida - Regime inicial aberto mantido - Pena privativa substituída por duas restritivas de direitos, com base no art. 44, CP - Pequeno reparo quanto ao valor da prestação pecuniária, que deve ser fixado no mínimo legal - Sentença que não fundamentou a fixação do valor acima do mínimo legal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito