DOC. 735.2112.4613.8839

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Cajamar - Execução ajuizada em dezembro de 2007, em face do antigo proprietário do imóvel - Pedido de inclusão no polo passivo da execução fiscal para constar os proprietários constantes da matrícula do imóvel - Impossibilidade - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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